Sancionada a lei de igualdade de salários entre homens e mulheres

O presidente Luiz Inacio Lula da Silva sancionou a Lei 14.611, de 3 de julho (DOU de 4/0/2023,) que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres.

A lei altera o artigo 461, § 6º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para:
1.    incluir como causas de discriminação, além do sexo e etnia, também a raça, a origem e a idade;
2.    excluir a multa pré-estabelecida em favor do empregado;
3.    prever o direito do trabalhador de requerer em juízo indenização por danos morais.

Em todos estes casos, a CLT prevê que o juiz, além de estabelecer o pagamento das diferenças salariais decorrentes de equiparação, determine que a empresa pague multa em favor do reclamante, de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 A lei estabelece as seguintes medidas para garantir a igualdade salarial: 
•    Mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios;
•    Incremento das fiscalizações contra a discriminação salarial e critérios remuneratórios;
•    Disponibilização de canais específicos de denúncias de discriminação salarial;
•    Promoção e implementação de programas de inclusão e capacitação sobre o tema;
•    Fomento à capacitação de mulheres para ingresso e permanência no mercado de trabalho;
•    Obriga empresas com mais de 100 empregados a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios – observados os regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados. Identificada a desigualdade salarial ou dos critérios remuneratórios, a empresa estará obrigada a apresentar e implementar plano de ação para reduzir a desigualdade com metas e prazos, sendo garantida a participação das entidades sindicais e representante dos empregados. A não apresentação dos relatórios ensejará aplicação de multa administrativa de 3% da folha de salário do empregador, limitada a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais disposições legais.

O Poder Executivo irá disponibilizar de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a Lei Geral de Proteção de Dados, as informações disponibilizadas pelas empresas nesses relatórios, além de indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda desagregado por sexo, bem como outros dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

A lei ainda prevê que haverá regulamentação por ato do Executivo para a realização das fiscalizações sobre o tema.

Matéria publicada no Sinduscon-SP